Regime de bens
O regime de bens define regras patrimoniais que podem produzir efeitos durante o casamento e em situações como divórcio, partilha e sucessão. Entender qual regime se aplica e como os bens foram adquiridos ajuda a evitar conclusões precipitadas sobre o patrimônio do casal.
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A comunhão parcial é o regime aplicado em regra quando o casal não escolhe outro regime. De forma geral, comunicam-se determinados bens adquiridos onerosamente durante o casamento, com as exceções previstas em lei.
Isso não significa que todo patrimônio será necessariamente dividido. Bens anteriores ao casamento, heranças, doações, sub-rogação e outras situações podem receber tratamento diferente. Documentos, datas e origem dos recursos precisam ser analisados.
Na comunhão universal, a regra patrimonial é mais ampla e pode alcançar bens presentes e futuros dos cônjuges, além de determinadas obrigações. A própria legislação, porém, estabelece exceções.
Por isso, mesmo nesse regime, não é adequado concluir que absolutamente tudo será dividido sem antes verificar a origem e a situação jurídica de cada bem.
Na separação convencional de bens, cada cônjuge mantém patrimônio próprio e sua administração, de acordo com o regime escolhido e com o pacto realizado.
Existem também hipóteses legais específicas relacionadas à separação de bens. O STF decidiu no Tema 1.236 que, nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, a regra do art. 1.641, II, pode ser afastada por manifestação expressa das partes mediante escritura pública.
Na participação final nos aquestos, cada cônjuge mantém patrimônio próprio durante o casamento, mas a dissolução segue regras específicas para apuração dos bens adquiridos onerosamente durante a relação.
É um regime com funcionamento diferente dos modelos mais conhecidos e que exige análise documental cuidadosa.
Quando o casal deseja adotar determinados regimes diferentes da comunhão parcial, o pacto antenupcial permite formalizar previamente escolhas patrimoniais.
O Código Civil prevê escritura pública para o pacto antenupcial e estabelece que ele não produz os efeitos próprios se o casamento não ocorrer. As cláusulas também precisam respeitar disposições legais.
No divórcio ou na dissolução de uma união, o regime é um dos pontos analisados para compreender o patrimônio. Também podem ser relevantes a data de aquisição dos bens, a origem dos recursos, financiamentos, dívidas, heranças, doações, empresas e documentos.
Por isso, duas pessoas casadas sob o mesmo regime podem ter situações patrimoniais bastante diferentes.
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FAQ
Respostas gerais para orientar a leitura, sem substituir a análise individual do patrimônio e dos documentos.
Em regra, quando não existe convenção válida em sentido diferente, aplica-se a comunhão parcial de bens. Situações específicas previstas em lei podem exigir análise própria.
Não é possível responder apenas pela data da compra. Regime de bens, origem dos recursos, forma de aquisição, herança, doação, sub-rogação, dívidas e documentos podem influenciar a análise.
Depende do regime de bens e das circunstâncias. Na comunhão parcial, por exemplo, a legislação prevê regra específica para bens recebidos individualmente por sucessão.
O Código Civil admite alteração mediante autorização judicial, em pedido motivado de ambos os cônjuges e com preservação dos direitos de terceiros. O procedimento deve ser analisado individualmente.
O STF decidiu no Tema 1.236 que, em casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, a separação prevista no art. 1.641, II, do Código Civil pode ser afastada por manifestação expressa de vontade das partes mediante escritura pública.
Referências jurídicas
